PDF: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Anotada - Volume II

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Anotada - Volume II

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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1 o ... § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.

L13655

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) , pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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