PDF" Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Lei nº 11 101

Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam se às normas deste Capítulo. ... Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte ...

Lei de Falência e Recuperação Judicial: entenda como funciona

O que é a Lei de Falência. A Lei de Falência (Lei nº 11.101 05) é a lei específica que trata de como uma pessoa jurídica deve declarar falência, além de mostrar quais passos devem ser dados, quais empresas podem decretar falência e quais são os trâmites.Embora o nome da lei seja Lei de Falência, ela trata, também, da recuperação judicial e extrajudicial, que serão abordadas ...

A atualização da lei de recuperação de empresas e falências

A Lei 11.101, de 2005, que trata de recuperação de empresas e falências, foi saudada como um passo importante para a modernização da atividade empresarial, a disseminação do crédito e a ...

DIREITO DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Jus com br

A Lei 11.196 2005 acrescentou o § 1o ao art. 199 estabelecendo que tanto na recuperação judicial como na falência não ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves.

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Jus

A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1)… |