PDF; Lei do Empregado Domestico
Lei do Empregado Domestico
Lcp 150 Palácio do Planalto
§ 3 o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
Legislação do emprego doméstico | Doméstica Legal
Legislação do emprego doméstico O emprego doméstico é regido pela Lei plementar 150 de junho de 2015, que assegurou novos direitos aos trabalhadores da categoria, como FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, salário família, entre outros. No entanto, a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467 2017), que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ...
NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS LC 150 2015
A regulamentação do contrato por prazo determinado do empregado doméstico é bastante semelhante à dos empregados não domésticos (art. 443 da CLT). A nova lei dos domésticos permite a celebração de contratos por prazo determinado nas seguintes hipóteses: a) contrato de experiência (máximo de 90 dias);
EMPREGADO DOMÉSTICO Prof Dárcio Guimarães de Andrade* 01
A Lei 5859 72, devidamente regulamentada pelo Decreto 71.885, de 09.03.1973, assegura férias anuais remuneradas de 20 dias úteis (art.3º). A dúvida surge em razão do aumento do período de férias para 30 dias ter sido determinado pelo Decreto 1535 77, posterior à Lei 5859 72 e respectivo decreto regulamentador.
lei do Empregado Doméstico Lei 5859 72 | Lei nº 5 859
Art. 3o A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
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