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Aposentadoria Especial do Contribuinte Individual

Contribuinte Individual tem Direito a Aposentadoria Especial?

O contribuinte individual possui o direito a obtenção do benefício de aposentadoria especial ou mesmo a conversão do tempo especial em comum desde que consiga comprovar tal exposição. Inicialmente, precisamos compreender um pouco do que se trata um contribuinte individual, bem como do que se trata a aposentadoria especial.

Aposentadoria especial do contribuinte individual

Posto isso, tem se que o contribuinte individual pode gozar do benefício voluntário de aposentadoria especial, desde que comprove o exercício de atividade que prejudique a saúde ou a integridade física, nos moldes definidos em lei, podendo usar de todos os meios de prova para consubstanciar sua alegação.

Aposentadoria Especial Contribuinte Individual

APOSENTADORIA ESPECIAL.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É possível o reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual, sem restrição de período de atividade.O caput do artigo 57 da Lei 8.213 1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição ...

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APOSENTADORIA ESPECIAL.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO PÚBLICO PELO REGIME DA CLT . POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e ...

Aposentadoria Especial e o Contribuinte Individual

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as peculiaridades do direito do contribuinte individual à aposentadoria especial, conforme Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais de 03 de julho de 2012.[1] Palavras chave: Contribuinte individual. Aposentadoria especial. Saúde. Integridade física.