PDF" Improbidade administrativa - procedimento, sansões e aplicação racional

Improbidade administrativa - procedimento, sansões e aplicação racional

Improbidade administrativa: elementos e procedimento Jus

A ação de improbidade administrativa dispensa o procedimento administrativo prévio, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, assumindo o rito ordinário. Foram previstas medidas de natureza cautelar: indisponibilidade de bens, sequestro e afastamento cautelar do agente público.

Sanções por ato de improbidade administrativa

A responsabilidade civil pessoal por ação ou omissão no exercício de função pública (lato sensu) é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa, e se estadeia principalmente nas Leis da Ação Popular e da Improbidade Administrativa (Leis 4.717 1965 e 8.429 1992), sem embargo da regressiva com lastro no § 6º do art. 37 da Constituição de ...

Direito Administrativo: Lei 8429 92 Improbidade Administrativa: Sanções

Dica de Direito Administrativo: Lei 8429 92 Improbidade Administrativa: Sanções Professora Deborah Rico do Rico Domingues Concursos, curso preparatório para concursos públicos.

Improbidade Administrativa Procedimento, Sanções e

Trata se de obra que aquiesce à premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e à conclusão que insere e racionaliza valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional, nesse sentido, cumpre seu papel e legitima se perante o meio social, ao utilizar métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, por ocasião ...

Direito Administrativo Aula 74 (Improbidade Administrativa Procedimento Administrativo)

Aula com o Prof. Eduardo Tanaka, Auditor Fiscal da Receita Federal e um dos mais experientes e didáticos professores de Direito Previdenciário e Direito Administrativo do Brasil. Neste vídeo, o ...