PDF Infrações Ambientais

Infrações Ambientais

L9605 Planalto Capa — Planalto

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Decreto nº 6514 Planalto

Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais . Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Autuações ambientais IBAMA

Página inicial > Fiscalização ambiental > Autuações ambientais. ... Manual passo a passo em PDF; Certidão negativa de débitos junto ao Ibama. Editais para apresentação de alegações finais. Emissão da GRU. Fim do conteúdo da página. Voltar para o topo.

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Projeto de Lei de Infrações Administrativas Ambientais Em 1991 a Casa Civil da Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a fixar as infrações administrativas ambientais. 6 anos após a remessa o mesmo é aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado.

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Esta obra apresenta uma análise profunda e completa sobre a Lei n. 9.605 98, contribuindo consideravelmente para o estudo do direito criminal ambiental. Os