PDF: Serviço público e concessão de serviço público - 1 ed./2017

Serviço público e concessão de serviço público - 1 ed./2017

Concessão no Serviço Público Jusbrasil

Aliás, acrescente se que autarquias e fundações também podem receber concessão de serviço público, que a doutrina denomina de concessão legal de serviços públicos. Sobre a necessidade de autorização legislativa, veja o que determina a Lei nº 9074 1995, em seu art. 2º:

Concessão de serviço público Dicionário jurídico

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

AGU Explica Concessão de serviço público

Você sabe o que é concessão de serviço público? A #AGUexplica. This feature is not available right now. Please try again later.

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Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ...

Concessão e permissão de serviço público: principais

Concessão e permissão são formas de delegação do serviço público. Neste trabalho trazemos o conceito de serviço público, traçamos um panorama com as principais diferenças destas formas de descentralização e do controle estatal sobre os particulares. |